Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
- Código
- gp047070
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável decompra e venda de determinado imóvel urbano, medianteescritura pública, tendo sido convencionado o pagamentoparcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula deirretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na possedo imóvel pela promissária compradora após a integralização dopagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro deImóveis. Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra evenda, e durante o período convencionado para o pagamento dopreço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, queprovidenciou o registro da escritura pública de compra e vendana matrícula do imóvel. Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurarseu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência decontrato anterior e irretratável. À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável decompra e venda:
- Acelebrada por escritura pública confere automaticamentedireito real ao promitente comprador, ainda que nãoregistrada no Registro de Imóveis;
- Bsem registro no Registro de Imóveis não produz qualquerefeito jurídico oponível ao vendedor, restringindo-se a meranegociação preliminar sem eficácia obrigacional;
- Cconfere direito real de aquisição ao promitente comprador,mesmo sem registro, desde que o instrumento seja público;
- Dnão registrada no Registro de Imóveis gera apenas direitoobrigacional entre as partes, não sendo oponível a terceiroadquirente de boa-fé que tenha registrado seu título;
- Esem registro no Registro de Imóveis impede a alienação dobem pelo promitente vendedor a terceiros, sob pena denulidade absoluta do negócio posterior.