Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- gp047072
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipolimitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionaispelos sócios sem que o exercício da profissão deles constituaelemento de empresa. A segunda sociedade será constituídacomo cooperativa de crédito rural atendendo aos futuroscooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina.Sobre o registro competente para a aquisição da personalidadejurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é corretoafirmar que:
- Aa sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civildas Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedadecooperativa de crédito se submete ao Registro Público deEmpresas Mercantis pela sua natureza empresarial, devendoser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do atoconstitutivo nos 30 dias subsequentes à constituição, sobpena de decadência;
- Ba sociedade limitada em questão está sujeita ao RegistroPúblico de Empresas Mercantis por ter natureza empresarial,e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Civil dasPessoas Jurídicas pela sua natureza de sociedade simples,devendo, para fins de arquivamento do ato constitutivo, noprimeiro caso, ser observado o prazo de 30 dias e, nosegundo caso, o prazo de 90 dias, ambos contados da data daconstituição;
- Ca sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civildas Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedadecooperativa se submete ao Registro Público de EmpresasMercantis em razão de previsão na legislação cooperativa,devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamentonos 30 dias subsequentes à constituição para que o efeito doato seja retroativo;
- Dtanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativaestão sujeitas ao arquivamento do ato constitutivo noRegistro Público de Empresas Mercantis por seremsociedades empresárias, devendo, no primeiro caso, serobservado o prazo de 90 dias e, no segundo caso, o prazo de30 dias, ambos contados da data da constituição, para que oefeito do ato seja retroativo;
- Etanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativaestão sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas paraefeito de aquisição da personalidade jurídica por seremsociedades de natureza simples, devendo ser requerido, emambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos60 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência.