Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — Fundação CETREDE 2022
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- gp047560
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios daPrevidência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
- Aseletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- Bsupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- Cdivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, bem como dos recursos oferecidos peloPoder Público e dos critérios para sua concessão.
- Drespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade