Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — IDECAN 2024
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- gp047565
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
No Brasil, diversos artistas utilizam-se depseudônimos – os conhecidos “nomes artísticos” –, sendoconhecidos, na esfera pública, por nomes e sobrenomesdiferentes daqueles constantes em seus registros civis. Nessesentido, uma jovem cantora soube que uma outra cantoradesejaria utilizar seu mesmo nome artístico. Sobre tal situação,o Artigo 19º do Código Civil dispõe que:
- AOs direitos ao nome são protegidos como um direito dapersonalidade, inclusive os pseudônimos.
- BOs direitos ao nome são protegidos como um direito depersonalidade, mas tal prerrogativa vale apenas ao prenomee sobrenome feitos diante do nascimento civil.
- CPara que a cantora reivindique o direito de personalidadesobre o nome artístico utilizado, ela deve solicitar a alteraçãodo seu nome na esfera judicial em razão de sua identificaçãona sociedade, pois não há proteção aos pseudônimos.
- DPara que a cantora reivindique o direito de personalidadesobre o nome artístico utilizado, ela deve solicitar aalteração do seu nome na esfera administrativa em razãodo constrangimento gerado pelo seu nome, pois não háproteção aos pseudônimos.