Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — IDECAN 2024
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- gp047569
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral,física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, écorreto afirmar que:
- ANo direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.
- BSituações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atosilícitos.
- CO dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danoscessantes.
- DBasta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso como ordenamento jurídico.