Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ACCESS 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp047667
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunalde Contas identificou execução de despesas sem prévioempenho, apesar de haver dotação suficiente. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre o impactodesse procedimento na responsabilização do ordenadorde despesas e na eventual rejeição das contas,considerando o sistema constitucional de controle e anatureza das irregularidades de natureza formal ematerial, assinale a alternativa correta.
- AA execução sem prévio empenho compromete ocontrole orçamentário e pode ensejar rejeição dascontas por irregularidade grave.
- BA existência de dotação suficiente sanaautomaticamente a ausência de empenho formal.
- CA falta de empenho constitui mera falhaadministrativa sem repercussão no controle externo.
- DO empenho pode ser substituído por certidão dedisponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.