Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDECAN 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp047671
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), éuma legislação brasileira que estabelece normas de finançaspúblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seuprincipal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas ea transparência na administração dos recursos financeiros daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nessedispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marquea alternativa correta.
- ASe a dívida consolidada de um ente da Federaçãoultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre,deverá ser a ele reconduzida até o término dos trêssubsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
- BSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
- CSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
- DSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
- ESe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.