Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — CONSULTEC (AIETEC) 2018
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
- Código
- qa025575
- Banca
- CONSULTEC (AIETEC)
- Órgão
- DPE RJ
- Ano
- 2018
- Cargo
- Est ( )
Quanto ao trabalho do preso, pode-se afirmar que:
- ANão ofende a Constituição o Art. 31 da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do trabalho para todos os presos, provisórios ou em cumprimento de pena;
- BO trabalhador preso tem direito à Previdência Social, em conformidade com o Código Penal e com as Regras Mínimas da ONU, que preveem a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre;
- CSendo o trabalho um direito social do preso, e proibindo a CRFB a imposição, ao detento, de pena de trabalhos forçados, o descumprimento do dever de trabalhar não pode acarretar a imposição de sanções disciplinares.
- DSeria constitucional projeto de lei que determinasse ao trabalhador preso a utilização da integralidade de seus vencimentos para custeio das despesas de sua manutenção no sistema penitenciário, por promover equiparação com o trabalhador livre.