Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Ação de Alimentos e Paternidade (Lei nº 5.478/1968, Lei nº 11.804/2008 e Lei nº 8.560/1992) — CONSULTEC (AIETEC) 2018
Legislação Civil e Processual Civil EspecialAção de Alimentos e Paternidade (Lei nº 5.478/1968, Lei nº 11.804/2008 e Lei nº 8.560/1992)
- Código
- qa034919
- Banca
- CONSULTEC (AIETEC)
- Órgão
- DPE RJ
- Ano
- 2018
- Cargo
- Est ( )
Considerando as disposições legais quanto aos alimentos gravídicos, são verdadeiras as afirmações abaixo, exceto:
- AOs alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentesà alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
- BRecebida a pretensão, o réu será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
- CConvencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
- DApós o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.