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Questão de Direito Administrativo — Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo — Quadrix 2019

Direito AdministrativoRegime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
Código
qa068045
Banca
Quadrix
Órgão
CRO AM
Ano
2019
Cargo
Ass Adm ( )

Direito administrativo

 

O estudo desse ramo do direito reclama, de início, a distinção entre o direito administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular, conquanto timidamente, a relação jurídica entre o Poder e os integrantes das sociedades de modo geral.

 

O direito administrativo, contudo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá‐lo. O fenômeno nasce com os movimentos constitucionalistas, cujo início se deu no final do século XVIII. Por meio do novo sistema, o Estado passava a ter órgãos específicos para o exercício da Administração Pública e, por via de consequência, foi necessário o desenvolvimento do quadro normativo disciplinador das relações internas da Administração e das relações entre esta e os administrados. Por isso, pode‐se considerar que foi a partir do século XIX que o mundo jurídico abriu os olhos para esse novo ramo jurídico, o direito administrativo.

 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

 

É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.

  1. CCerto
  2. EErrado
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