Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qa068134
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Cargo
- Tec ( )
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Aa lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
- Bo servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
- Co servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
- Dao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.