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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
qa068134
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2019
Cargo
Tec ( )

Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  1. Aa lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
  2. Bo servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
  3. Co servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
  4. Dao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.

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