Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Código
- qa068209
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Pinheiro Preto
- Ano
- 2019
- Cargo
- AgAdm ( )
Conforme Meirelles (2016), os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dessa maneira, o agente público, ao atuar como representante do Estado, deve respeitar as formalidades inerentes ao ato administrativo, sob pena de incorrer em vícios, os quais podem, inclusive, causar a sua anulação. O elemento finalidade define que o ato administrativo deve visar:
- AA vontade do governo.
- BO interesse público.
- CO interesse político/social.
- DAs políticas públicas.
- EO interesse estatal.