Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FUNDATEC 2019

Meirelles (2018) agrupa os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relativas a determinado ato administrativo:

I. É classificado como ato administrativo normativo.

II. É ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

III. É destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

IV. Comumente é normativo e geral, podendo ser específico ou individual.

Que ato administrativo é esse?