Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — IBFC 2019
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- qa068707
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 13.019/14 institui as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito dos conceitos introduzidos pela Lei nº 13.019/14, assinale a alternativa incorreta.
- ACooperativas Sociais: pessoa jurídica de direito público definidas pela Lei nº 9.867 de 10 de novembro de 1999
- BAcordo de Cooperação: instrumento jurídico a ser firmado para execução de serviço ou produto de interesse público proposto pela administração pública sem repasse de recursos financeiros
- CComissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado, com presença obrigatória de 01 representante da administração pública responsável pelo monitoramento e avaliação da execução das parcerias
- DBens Remanescentes: são aqueles adquiridos com recursos financeiros para execução do objeto da parceria, mas que a ele não se incorporam