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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa069029
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Congonhinhas
Ano
2019
Cargo
Adv (Congonhinhas)
No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:
  1. AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação.
  2. BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.
  3. CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança.
  4. DSomente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação.
  5. EOs efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.
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GabaritoC — O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança.

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