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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa069048
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Vitória
Ano
2019
Cargo
Tec ( )
Segundo a Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade  Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Além disso, são notadamente atos de improbidade administrativa, EXCETO
  1. Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  2. Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
  3. Cdescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  4. Ddar publicidade aos atos oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — dar publicidade aos atos oficiais.

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