Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa069048
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Vitória
- Ano
- 2019
- Cargo
- Tec ( )
Segundo a Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Além disso, são notadamente atos de improbidade administrativa, EXCETO
- Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Cdescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Ddar publicidade aos atos oficiais.