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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa069178
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Vitória
Ano
2019
Cargo
Tec ( )
Considerando as previsões da Lei n° 9784/1999, que rege o processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. (   )  Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da divulgação dos atos administrativos, em qualquer hipótese. (   )  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (   )  Os processos administrativos poderão ser impulsionados de ofício, sem  prejuízo da atuação dos interessados. (   )  No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa se dará da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  1. AF – V –  V – F.
  2. BV – F –  F – V.
  3. CF – V –  F – V.
  4. DV – F –  V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V –  V – F.

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