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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa069563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Pinheiro Preto
Ano
2019
Cargo
ALAA ( )

De acordo com as disposições do Decreto nº 3.555/2000, na fase de habilitação da modalidade pregão, NÃO será exigido dos licitantes a documentação relativa à:

  1. AGarantia de proposta.
  2. BRegularidade fiscal e trabalhista.
  3. CQualificação técnica.
  4. DQualificação econômico-financeira.
  5. EHabilitação jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Garantia de proposta.

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