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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa069595
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Formosa do Sul
Ano
2019
Cargo
ACon (Formosa Sul)
A Lei nº 8.666/1993 determina as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece a dispensa da licitação em casos específicos, entre eles:
  1. AQuando houver a necessidade de adquirir determinado produto, cujo fornecedor seja exclusivo.
  2. BQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, definido em decreto pelo Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  3. CPara compra ou locação de imóvel para a Administração Direta.
  4. DPara a contratação de meio artístico renomado pela crítica especializada e pela opinião pública.
  5. ENa aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças.
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GabaritoB — Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, definido em decreto pelo Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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