Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa069604
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Pinheiro Preto
- Ano
- 2019
- Cargo
- ALAA ( )
Em um processo licitatório regido pela nº 8.666/1993, para a contratação de prestação de serviços de tecnologia da informação de natureza predominantemente intelectual, na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, no valor estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), participaram três empresas licitantes e todas foram inabilitadas na fase de habilitação. Nesse caso, a Administração:
- APoderá alterar o edital, modificando as exigências que causaram a inabilitação das licitantes, e dar prosseguimento ao certame.
- BDeverá declarar deserta a licitação, revogando o processo licitatório.
- CPoderá conceder a todas as licitantes inabilitadas o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimadas das causas da inabilitação.
- DPoderá passar automaticamente para próxima fase da licitação e proceder a abertura dos envelopes de propostas de todas as três licitantes.
- EDeverá declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com qualquer fornecedor.