Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa069634
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Coronel Bicaco
- Ano
- 2019
- Cargo
- AAE (Pref C Bicaco)
Segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, em uma contratação direta, através de licitação dispensável, nos casos de emergência ou de calamidade pública, e para as parcelas de obras e serviços, o contrato terá o prazo máximo de:
- A180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a sua prorrogação.
- B180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, permitida a prorrogação por uma única vez por 90 (noventa) dias.
- C360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a sua prorrogação.
- D360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, permitida a prorrogação por uma única vez por 90 (noventa) dias.
- E360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, permitida a prorrogação por uma única vez por 120 (cento e vinte) dias.