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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa069757
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Pinheiro Preto
Ano
2019
Cargo
ALAA ( )

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando a rescisão de contrato administrativo com o contratado for pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

 

I. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

 

II. Pagamento do custo da desmobilização.

 

III. Devolução de garantia.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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