Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa069801
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Seberi
Ano
2019
Cargo
Of Leg ( )
Os contratos administrativos são os guias norteadores das relações jurídicas entre a Administração Pública e um particular por ela contratado. Nesse ordenamento há predominância do direito público. Tendo em vista as normas sobre contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AAs cláusulas exorbitantes servem para demonstrar a relação de igualdade entre a Administração Pública e o particular contratado.
  2. BNão há possibilidade na lei para que a Administração Pública altere cláusulas de forma unilateral.
  3. CÉ permitido em alguns casos celebração de contrato por prazo indeterminado.
  4. DA fiscalização da execução de contratos deve ser exercida exclusivamente por representante da Administração Pública, sendo vedada a contratação de terceiros para essa atividade, ainda que para a função de assistência.
  5. EEm regra, a exigência, ou não, de garantia para a execução do contrato é decisão discricionária para a Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Em regra, a exigência, ou não, de garantia para a execução do contrato é decisão discricionária para a Administração Pública.

Link permanente: /questoes/qa069801