Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa069801
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CM Seberi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Of Leg ( )
Os contratos administrativos são os guias norteadores das relações jurídicas entre a Administração Pública e um particular por ela contratado. Nesse ordenamento há predominância do direito público. Tendo em vista as normas sobre contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AAs cláusulas exorbitantes servem para demonstrar a relação de igualdade entre a Administração Pública e o particular contratado.
- BNão há possibilidade na lei para que a Administração Pública altere cláusulas de forma unilateral.
- CÉ permitido em alguns casos celebração de contrato por prazo indeterminado.
- DA fiscalização da execução de contratos deve ser exercida exclusivamente por representante da Administração Pública, sendo vedada a contratação de terceiros para essa atividade, ainda que para a função de assistência.
- EEm regra, a exigência, ou não, de garantia para a execução do contrato é decisão discricionária para a Administração Pública.