Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2019

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.