Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2019

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa069987
Banca
Quadrix
Órgão
CRO AC
Ano
2019
Cargo
Ass ( )

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.


A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.


Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).


A partir do texto acima, julgue o item.

 

As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Link permanente: /questoes/qa069987