Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2019

Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
Código
qa070003
Banca
Quadrix
Órgão
CRN 9
Ano
2019
Cargo
Nutri ( )

Lei de Acesso à Informação


A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.


Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.


Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).


Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

 

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Link permanente: /questoes/qa070003