Questão de Direito Sanitário — Lei nº 5.991/1973 e Decreto nº 74.170/1974 - Controle Sanitário — FEPESE 2019
Direito SanitárioLei nº 5.991/1973 e Decreto nº 74.170/1974 - Controle Sanitário
- Código
- qa073425
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Farm (Campos Novos)
A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil. No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:
- AFarmácias de UBS precisam registrar técnico em farmácia responsável pela unidade.
- BPostos de Medicamentos devem contar com Responsável Técnico em todo o horário de funcionamento.
- CO setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Farmácia de UBS.
- DO setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Dispensário de Medicamentos.
- EO setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Posto de Medicamentos.