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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FEPESE 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
qa084336
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Cont Cons (Campos N)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Para que uma emenda ao projeto de LDO seja aprovada durante a sua tramitação pelo poder legislativo, é necessário que:
  1. AHaja compatibilidade com o plano plurianual.
  2. BAs alterações na legislação tributária tenha sido realizadas no exercício financeiro anterior.
  3. CO projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior ainda não tenha sido apresentado ao poder legislativo.
  4. DA política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento não contemple a destinação de recursos para entidades privadas.
  5. EAs despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estejam fixadas em montante inferior ao das receitas de capital no mesmo período.
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GabaritoA — Haja compatibilidade com o plano plurianual.

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