Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FEPESE 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa084336
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont Cons (Campos N)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Para que uma emenda ao projeto de LDO seja aprovada durante a sua tramitação pelo poder legislativo, é necessário que:
- AHaja compatibilidade com o plano plurianual.
- BAs alterações na legislação tributária tenha sido realizadas no exercício financeiro anterior.
- CO projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior ainda não tenha sido apresentado ao poder legislativo.
- DA política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento não contemple a destinação de recursos para entidades privadas.
- EAs despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estejam fixadas em montante inferior ao das receitas de capital no mesmo período.