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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — FEPESE 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
Código
qa085457
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Cont Cons (Campos N)
Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para o reconhecimento contábil dessas transferências, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) diz que o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária no momento:
  1. ADa aprovação da autorização para o recebimento da transferência pelo poder legislativo.
  2. BDo registro da obrigação correspondente no passivo.
  3. CDa efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.
  4. DDa previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente concedente, que é quando ocorre a garantia da transferência.
  5. EDa prestação de contas final dos recursos recebidos, já que é a partir da baixa da obrigação que o ente concedente atesta a correta aplicação dos recursos.
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GabaritoC — Da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.

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