Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — FEPESE 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
- Código
- qa085457
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont Cons (Campos N)
Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para o reconhecimento contábil dessas transferências, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) diz que o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária no momento:
- ADa aprovação da autorização para o recebimento da transferência pelo poder legislativo.
- BDo registro da obrigação correspondente no passivo.
- CDa efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.
- DDa previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente concedente, que é quando ocorre a garantia da transferência.
- EDa prestação de contas final dos recursos recebidos, já que é a partir da baixa da obrigação que o ente concedente atesta a correta aplicação dos recursos.