Questão de Direito Educacional — Do Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º a 7º da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — IBFC 2019
Direito EducacionalDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º a 7º da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- qa085760
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Vinhedo
- Ano
- 2019
- Cargo
- Prof (Vinhedo)
A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, o Estado deve garantir atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Essa garantia também está estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996. Ambos os documentos são marcos fundamentais na história da educação especial e trazem consequências interpretativas no que diz respeito à garantia da educação para todos na escola regular. Assinale a alternativa correta que explicita essas interpretações:
- AEmbora a Carta Magna garanta a matrícula dos alunos e alunas com deficiência na classe comum, o art. 58 da LDBEN estabelece que aos alunos com deficiência serão reservados serviços de educação especial em classes e escolas especiais
- BTanto a LDBEN quanto a Constituição Federal garantem, sem exceção, o acesso dos alunos com ou sem deficiência à rede regular de ensino
- CEssas diretrizes legais avançaram na discussão sobre o direito à educação de todos, todavia não garantem o acesso de todos os alunos com deficiência na classe comum da escola regular uma vez que o termo “preferencialmente” possibilita a matrícula em outros ambientes educacionais
- DAmbos os documentos são essenciais na garantia do acesso à escola regular por todos os alunos, independentemente de suas especificidades, porque criminalizam qualquer tipo de segregação às pessoas com deficiência, como, por exemplo, a negação da matrícula na classe comum