Questão de Direito Educacional — Dos Recursos Financeiros (arts. 68 a 77 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — FUNDATEC 2019
Direito EducacionalDos Recursos Financeiros (arts. 68 a 77 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- qa086219
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Coronel Bicaco
- Ano
- 2019
- Cargo
- AAE (Pref C Bicaco)
O Art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece que os municípios aplicarão, no mínimo, vinte e cinco por cento, ou o que consta na respectiva Lei Orgânica Municipal, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Sendo assim, de acordo com as disposições da referida Lei, são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino público, entre outras, as que se destinam, EXCETO:
- AÀ remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
- BÀ concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
- CÀ aquisição de material didático - escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
- DAo uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.
- EA programas suplementares de alimentação e de assistência médica e psicológica.