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Questão de Direito Educacional — Política Nacional de Educação Especial (PNEE) — IBFC 2019

Direito EducacionalPolítica Nacional de Educação Especial (PNEE)
Código
qa086883
Banca
IBFC
Órgão
Pref Vinhedo
Ano
2019
Cargo
Prof (Vinhedo)

Segundo a LDBEN (BRASIL, 1996) “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação [...] terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados” (art. 59, inciso II). Por meio da avaliação do tema da Terminalidade Específica, o papel do diagnóstico médico, e a perspectiva inclusiva da educação especial, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. O laudo com o diagnóstico médico preciso é fundamental para que professores, gestores e famílias possam compreender até que nível e etapa de ensino o aluno ou aluna poderá ter condições de atingir, garantindo assim, o direito à Terminalidade Específica.

 

II. Embora a Terminalidade Específica seja garantida na LDBEN/1996, um sistema educacional inclusivo deve garantir que seus alunos e alunas não sejam excluídos da escola sob quaisquer alegações.

 

III. Não apenas a LDBEN/1996, mas também o Decreto 6.949/2009 garante o direito à Terminalidade Específica a todo aluno que dela precisar.

 

IV. Segundo as diretrizes da educação inclusiva atuais, é atribuição do professor do AEE sinalizar no Plano de AEE em que nível, etapa de ensino e ano específico o aluno atendido receberá a Terminalidade Específica.

 

  1. AEstão corretas apenas as afirmativas I, III e IV
  2. BEstá correta apenas a afirmativa II
  3. CEstão corretas apenas as afirmativas I e IV
  4. DEstão corretas apenas as afirmativas II e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta apenas a afirmativa II

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