Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FEPESE 2019
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa088095
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Campos Novos)
É correto afirmar sobre a repartição de competências.
- AA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- BA União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa.
- CPor meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva.
- DA competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo de subordinação administrativa.
- EA União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal emitida sobre o assunto.