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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FEPESE 2019

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
qa088095
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Adv (Campos Novos)

É correto afirmar sobre a repartição de competências.

  1. AA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  2. BA União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa.
  3. CPor meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva.
  4. DA competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo de subordinação administrativa.
  5. EA União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal emitida sobre o assunto.
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GabaritoA — A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

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