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Questão de Engenharia Civil — Outras Normas e Assuntos de Engenharia Legal — FEPESE 2019

Engenharia CivilOutras Normas e Assuntos de Engenharia Legal
Código
qa090330
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA SC
Ano
2019
Cargo
Eng ( )

A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei nº 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.


Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:


1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2. retirar material do solo da faixa de domínio.
3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. AÉ correta apenas a afirmativa 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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