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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2019

Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
qa113277
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
ASoc (Campos Novos)

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente presentes na Lei nº 8069/90/ECA.

  1. AMunicipalização do atendimento.
  2. BManutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo poder judiciário.
  3. CCriação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de lideranças comunitárias.
  4. DIntegração operacional exclusivamente do Ministério Público e setor de Assistência Social para efeito do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.
  5. EMobilização especificamente dos conselheiros de direitos e das entidades não governamentais que atendem às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Municipalização do atendimento.

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