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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Competência Tributária — FEPESE 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosCompetência Tributária
Código
qa117796
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
TTM (Campos Novos)

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário do Município de Campos Novos.

  1. AO tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é denominado Imposto.
  2. BQuando em razão da natureza da atividade estatal prestada ocorrer a tributação com fato gerador e base de cálculos idênticos, deverá ser considerado o tributo de menor onerosidade para o contribuinte.
  3. CA Contribuição de Melhoria é será cobrada para fazer face ao custo de serviços públicos em que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  4. DO imposto denominado Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
  5. EA taxa decorrente do poder de polícia corresponderá ao custo total da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos em razão de interesse público concernente à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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GabaritoA — O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é denominado Imposto.

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