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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — FEPESE 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosDívida Ativa Tributária
Código
qa117829
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
FTrib (Campos Novos)

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, é correto afirmar sobre a dívida ativa.

  1. AA certidão de dívida ativa para ser considerada líquida deverá conter, expressamente, a quantia devida.
  2. BA origem e a natureza do crédito tributário objeto da cobrança são elementos facultativos no termo de inscrição da dívida ativa municipal.
  3. CApós a regular notificação do devedor ou do corresponsável do débito de origem tributária, poderá a autoridade administrativa competente lavrar o termo e inscrevê-lo em dívida ativa.
  4. DA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
  5. EA qualquer tempo, durante o processo de cobrança, poderá o Fisco substituir a certidão de dívida ativa nula, devendo, para tanto, reabrir ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.
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GabaritoD — A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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