Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — FEPESE 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosDívida Ativa Tributária
- Código
- qa117829
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- FTrib (Campos Novos)
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, é correto afirmar sobre a dívida ativa.
- AA certidão de dívida ativa para ser considerada líquida deverá conter, expressamente, a quantia devida.
- BA origem e a natureza do crédito tributário objeto da cobrança são elementos facultativos no termo de inscrição da dívida ativa municipal.
- CApós a regular notificação do devedor ou do corresponsável do débito de origem tributária, poderá a autoridade administrativa competente lavrar o termo e inscrevê-lo em dívida ativa.
- DA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
- EA qualquer tempo, durante o processo de cobrança, poderá o Fisco substituir a certidão de dívida ativa nula, devendo, para tanto, reabrir ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.