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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS) — FEPESE 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)
Código
qa117848
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
TTM (Campos Novos)

Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar.

  1. AOs serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado, ficam sujeitos somente à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza quando houver a existência de estabelecimento fixo.
  2. BA base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o valor do faturamento da atividade preponderante do prestador de serviço.
  3. CO imposto sobre serviços de qualquer natureza somente será devido após comprovado o recebimento do resultado econômico do serviço prestado.
  4. DOs serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos por meio de autorização, permissão ou concessão são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  5. EA incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.
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GabaritoE — A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

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