Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Processo Administrativo Tributário Municipal — FEPESE 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosProcesso Administrativo Tributário Municipal
- Código
- qa117933
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- TTM (Campos Novos)
É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Campos Novos.
- AA autoridade administrativa dará resposta à consulta dentro de dez dias, e do despacho proferido em processo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
- BA alteração na orientação decorrente do procedimento de consulta atingirá a todos casos, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de análise, devendo o contribuinte alterar a sua rotina para se adequar ao novo entendimento.
- CA qualquer tempo é facultado ao contribuinte ou responsável o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
- DA formulação e o trâmite da consulta não inibem a deflagração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo.
- EA resposta dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular expedida pela autoridade fiscal competente.