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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Processo Administrativo Tributário Municipal — FEPESE 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosProcesso Administrativo Tributário Municipal
Código
qa117933
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
TTM (Campos Novos)

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Campos Novos.

  1. AA autoridade administrativa dará resposta à consulta dentro de dez dias, e do despacho proferido em processo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
  2. BA alteração na orientação decorrente do procedimento de consulta atingirá a todos casos, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de análise, devendo o contribuinte alterar a sua rotina para se adequar ao novo entendimento.
  3. CA qualquer tempo é facultado ao contribuinte ou responsável o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
  4. DA formulação e o trâmite da consulta não inibem a deflagração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo.
  5. EA resposta dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
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GabaritoE — A resposta dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

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