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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Administração Tributária Municipal — FEPESE 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosAdministração Tributária Municipal
Código
qa117940
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
TTM (Campos Novos)

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade competente para aplicar a penalidade que consiste no cancelamento de regime ou controle especiais estabelecidos em benefício de contribuinte.

  1. APrefeito Municipal.
  2. BSecretário de Finanças ou cargo similar.
  3. CServidor integrante do grupo do Fisco.
  4. DGerente de arrecadação e fiscalização tributária.
  5. Equalquer servidor público que tiver conhecimento da infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Secretário de Finanças ou cargo similar.

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