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Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
qa118877
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Vitória
Ano
2019
Cargo
Tec ( )
Com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei nº 2.994/1982, tem se que o vencimento, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerão descontos, além dos previstos em Lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de
  1. Aindenização devida a particulares.
  2. Bprestação de alimentos por força de decisão judicial.
  3. Cindenização devida ao Governo Federal.
  4. Dprestação de alimentos por acordo entre as partes, independentemente de  homologação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — prestação de alimentos por força de decisão judicial.

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