Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2019

Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

Um dos motivos que chamou a atenção de Cláudia para ser servidora pública foi o recebimento de uma cesta básica, o que beneficiaria toda sua família. Conforme a Lei nº 2.928/2011, a aquisição da cesta básica será realizada pelo Executivo Municipal através da: