Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Código
- qa119028
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Pinheiro Preto
- Ano
- 2019
- Cargo
- ACP ( )
Conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, é assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo, EXCETO para:
- APromoção por merecimento.
- BTransferência.
- CSubstituição.
- DPromoção por antiguidade.
- EReadaptação.