Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — Avança SP 2019
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa119193
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Pereiras
- Ano
- 2019
- Cargo
- Comp ( )
Servidor público condenado em processo administrativo disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado ao cargo?
- ASim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.
- BNunca, uma vez que as esferas administrativa e penal são independentes.
- CSempre, independentemente do tipo de absolvição.
- DNunca, pois a mera participação em processo criminal já é suficiente para a demissão do servidor e, por conseguinte, sua não reintegração.
- ENão, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.