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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FEPESE 2019

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa119312
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
FTrib (Campos Novos)

É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.

  1. AO princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
  2. BO princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.
  3. CO sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.
  4. DA cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.
  5. EOs tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.
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GabaritoB — O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.

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