Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FEPESE 2019
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- qa119312
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- FTrib (Campos Novos)
É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.
- AO princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
- BO princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.
- CO sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.
- DA cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.
- EOs tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.