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Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — FEPESE 2019

Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
qa119599
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
FTrib (Campos Novos)
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:
  1. Aaté o término da fiscalização municipal.
  2. Baté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  3. Caté o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição competente, para prestar informações ou declarações.
  4. Dcaso ocorra a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares, até a sua liberação.
  5. Eem se tratando de Administração Fazendária Municipal, até o julgamento de suas contas pelo Poder Legislativo local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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