Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — FEPESE 2019
Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Código
- qa119599
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- FTrib (Campos Novos)
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:
- Aaté o término da fiscalização municipal.
- Baté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
- Caté o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição competente, para prestar informações ou declarações.
- Dcaso ocorra a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares, até a sua liberação.
- Eem se tratando de Administração Fazendária Municipal, até o julgamento de suas contas pelo Poder Legislativo local.