Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários — FEPESE 2019
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários
- Código
- qa119729
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- FTrib (Campos Novos)
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.
- APor se tratar de ato administartivo vinculado, não cabe ao Poder Judiciário analisar se um tributo possui efeito de confisco.
- BO princípio da vedação ao confisco se aplica apenas aos tributos, não tendo incidência às multas aplicadas pelas autoridades fiscais.
- CNenhum tributo, tenha ele função fiscal ou extrafiscal, poderá excepcionar o princípio da vedação ao confisco.
- DO caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.
- EQuando o devedor não possuir patrimônio para suportar um determinado tributo, ele poderá invocar o princípio da vedação ao confisco para se eximir do seu pagamento.