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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários — FEPESE 2019

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários
Código
qa119729
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
FTrib (Campos Novos)

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.

  1. APor se tratar de ato administartivo vinculado, não cabe ao Poder Judiciário analisar se um tributo possui efeito de confisco.
  2. BO princípio da vedação ao confisco se aplica apenas aos tributos, não tendo incidência às multas aplicadas pelas autoridades fiscais.
  3. CNenhum tributo, tenha ele função fiscal ou extrafiscal, poderá excepcionar o princípio da vedação ao confisco.
  4. DO caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.
  5. EQuando o devedor não possuir patrimônio para suportar um determinado tributo, ele poderá invocar o princípio da vedação ao confisco para se eximir do seu pagamento.
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GabaritoD — O caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.

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