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Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) — FUNDATEC 2019

Direito AmbientalDecreto nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Código
qa123418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Congonhinhas
Ano
2019
Cargo
Adv (Congonhinhas)
O zoneamento ambiental:
  1. ASubstitui o Plano Diretor Urbano ou, se existente este, a ele se sobrepõe.
  2. BSubstitui as leis de ordenamento do território ou, se existentes estas, a elas se sobrepõe.
  3. CNão substitui nem se sobrepõe ao Plano Diretor Urbano ou às leis de ordenamento de território, de competência do Município.
  4. DÉ de competência exclusiva do Município.
  5. EEstabelece normas específicas para a fixação de zonas de proteção do ambiente, sendo de competência exclusiva dos estados.
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GabaritoC — Não substitui nem se sobrepõe ao Plano Diretor Urbano ou às leis de ordenamento de território, de competência do Município.

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