Questão de Direito Ambiental — Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) — FUNDATEC 2019
Direito AmbientalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- qa123567
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Ronda Alta
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag ( )
As discussões acerca da questão ambiental no Brasil é um tema sempre presente. O Novo Código Florestal brasileiro trouxe uma série de atualizações acerca de inúmeros pontos geradores de atritos e conflitos e pode ser considerado um marco rumo à construção de um entendimento civil e jurídico sobre temas como uso do solo, desmatamentos, reflorestamentos, florestamentos, Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) entre outros pontos. Assinale a alternativa correta quanto à definição de APP de acordo com o Novo Código Florestal.
- AÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
- BÁrea de imóvel rural com ou sem ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio, desde que não ultrapasse 75% da área total registrado do imóvel.
- CÁrea localizada no interior ou nos limites exteriores de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, ou se, oriunda de posse, tenha contrato registrado em cartório atendente aos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
- DÁrea protegida, coberta exclusivamente com vegetação nativa em diferentes graus de regeneração (quando for o caso), com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ribeirinhas.
- EÁrea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.