Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — FUNDATEC 2019
Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
- Código
- qa123920
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gramado
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc (Gramado)
De acordo com a Lei nº 2.810/2010, as infrações dispostas no Art. 1° implicarão em multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, através de fiscal habilitado, ouvido corpo técnico habilitado profissionalmente, dentro dos limites legais, e em supressão do direito de pleitear licença de corte, poda ou transplante pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, a pena/multa pecuniária (em reais) irá variar entre:
- AR$ 50,00 a R$ 1.000,00.
- BR$ 100,00 a R$ 10.000,00.
- CR$ 300,00 a R$ 30.000,00.
- DR$ 500,00 a R$ 50.000,00.
- ER$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.